Termos e Condições

Última atualização: 3 de março de 2026

1. Identidade do prestador

Netvista Media S.L. CIF: B54981352 Av. Sant Rafel 23 03580 l'Alfàs del Pi, Alicante, Espanha Tel: +34 628 662 912 E-mail: hello@voila.cash

Voila (“a Plataforma”, “nós”, “nosso”) é um serviço da Netvista Media S.L., uma sociedade de direito espanhol. Estes Termos e Condições (“Termos”) aplicam-se a qualquer pessoa que visite a Plataforma, crie uma conta ou utilize os serviços em voila.cash.

2. Definições

“Utilizador” — qualquer pessoa singular ou coletiva que crie uma conta na Plataforma.
“Creator” — um Utilizador que usa a Plataforma para receber pagamentos e/ou manter um perfil.
“Visitante” — qualquer pessoa que visualize um perfil de Creator ou efetue um pagamento.
“Spots” — os blocos de conteúdo configuráveis num perfil de Creator (bio, links, redes sociais, pedido de pagamento, etc.).
“Serviço” — toda a funcionalidade oferecida via voila.cash, incluindo páginas de perfil, processamento de pagamentos e integrações com redes sociais.

3. Conta e registo

Para utilizar a Plataforma tens de criar uma conta. Aplicam-se os seguintes requisitos:

Tens no mínimo 16 anos de idade. Para utilizar funcionalidades de pagamento, a idade mínima é 18 anos, salvo se um pai ou representante legal aceitar estes Termos em teu nome.
Forneces informação correta, completa e atualizada no registo e manténs-na atualizada.
És responsável por manter os teus dados de acesso confidenciais e por toda a atividade que ocorra na tua conta.
Não utilizas a Plataforma para atividades ilegais ou em violação destes Termos.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos.

4. Descrição do Serviço

A Voila oferece aos Creators uma página de perfil pessoal onde podem reunir a sua informação, contactos, redes sociais e pedidos de pagamento num único link. Os Visitantes podem efetuar pagamentos diretamente ao Creator através do perfil.

O Serviço inclui, entre outros:

A criação e gestão de um perfil pessoal com um URL único (voila.cash/o-teu-nome)
Spots configuráveis: bio, links, contactos, pedidos de pagamento e integrações com redes sociais
Processamento de pagamentos via Stripe
Ligação com plataformas de redes sociais (Instagram, TikTok, LinkedIn, YouTube, X)

A Plataforma é fornecida “as is”. Procuramos garantir disponibilidade contínua, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

5. Processamento de pagamentos e Stripe

Comunicação obrigatória do Stripe

Os serviços de processamento de pagamentos para Creators na Voila são prestados pelo Stripe e estão sujeitos ao Stripe Connected Account Agreement, que inclui os Stripe Terms of Service (conjuntamente, o “Stripe Services Agreement”). Ao aceitares estes Termos ou ao operares como Creator na Voila, aceitas o Stripe Services Agreement, conforme este possa ser alterado pelo Stripe periodicamente. Como condição para a disponibilização de serviços de processamento de pagamentos via Stripe, concordas em fornecer à Voila informação precisa e completa sobre ti e as tuas atividades, e autorizas a Voila a partilhar essa informação e dados de transação relativos à tua utilização dos serviços de processamento de pagamentos do Stripe.

A Netvista Media S.L. não é afiliada da Stripe, Inc. O Stripe é um processador de pagamentos independente. A Voila não armazena dados de cartão de crédito ou débito; todos os dados de pagamento são processados diretamente pelo Stripe em conformidade com o Stripe Privacy Policy.

5.1 Custos e taxas de transação

Todos os custos são deduzidos do valor recebido — quem paga, paga sempre exatamente o valor apresentado. Os custos totais de transação por método de pagamento são:

iDEAL: 1% + € 0,29
Cartões europeus (Visa/Mastercard): 2,5% + € 0,25
Apple Pay / Google Pay: 2,5% + € 0,25
Cartões internacionais: 4% + € 0,25

Incluindo a taxa de plataforma Voila (1%) e os custos de processamento Stripe. O Stripe pode alterar as suas tarifas; as tarifas Stripe mais atualizadas estão disponíveis em stripe.com/pricing.

5.2 Valores mínimos

O valor mínimo por pagamento via a Plataforma é € 10,00.

5.3 Conta Stripe e levantamentos

Para receber pagamentos via Voila, associas a tua própria conta Stripe. Os pagamentos são depositados diretamente na tua conta Stripe (Direct Charges). A Voila cobra a taxa de plataforma (1%) através do application_fee_amount em cada transação.

Os levantamentos da tua conta Stripe para a tua conta bancária são geridos por ti através do Stripe Dashboard. A Voila não tem controlo sobre o momento, a frequência ou eventuais custos Stripe dos levantamentos. Estes são regidos pelo Stripe Services Agreement.

O Stripe pode atrasar, reter ou reverter levantamentos em caso de: risco de fraude ou chargebacks, avaliação de conta, violação do Stripe Services Agreement, ou requisitos legais.

5.4 Reembolsos e disputas

Enquanto Creator, és responsável por eventuais chargebacks e disputas resultantes de pagamentos recebidos por ti. Em caso de disputa, os valores contestados e eventuais custos de disputa são deduzidos do saldo da tua conta. Se o teu saldo for insuficiente, a Voila pode compensar esses valores com levantamentos futuros.

As taxas de plataforma e custos de processamento do Stripe não são reembolsados em caso de reembolso a um utilizador final.

5.5 Reservas

O Stripe pode, a seu exclusivo critério, definir uma reserva no saldo da tua conta com base no teu histórico de pagamentos, taxa de chargebacks ou outros fatores de risco. A Voila pode igualmente definir reservas em conformidade com o Stripe Connect Platform Agreement. Os montantes de reserva ser-te-ão comunicados através do teu painel Voila.

5.6 Acquirer disclosure

O processamento de cartões de pagamento é realizado pelo Stripe e pelos seus parceiros bancários adquirentes. Para informações sobre os bancos adquirentes do Stripe, consulta o Stripe Acquirer Disclosure.

6. Integrações com redes sociais

Através da Plataforma podes associar as tuas contas de redes sociais para apresentar conteúdo no teu perfil. A Voila integra com as seguintes plataformas:

Instagram (Meta Platform API)
TikTok (TikTok Developer API)
LinkedIn (LinkedIn API)
YouTube (YouTube Data API)
X (X API)

Ao associar uma plataforma, autorizas a Voila a aceder, apresentar e processar os dados por ti autorizados, em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Podes revogar as associações a qualquer momento através do teu painel; após a revogação, eliminamos os teus dados da plataforma em conformidade com os prazos de conservação da nossa Política de Privacidade.

A utilização de dados de redes sociais está sujeita aos termos da respetiva plataforma. A Voila não é responsável por alterações nos termos de API ou na disponibilidade de plataformas externas.

A Plataforma utiliza os YouTube Data API Services. Ao utilizar esta funcionalidade, aceitas igualmente a Google Privacy Policy. Podes revogar a tua autorização do YouTube a qualquer momento através das Definições de Segurança do Google.

7. Conteúdo do utilizador

Manténs todos os direitos sobre o conteúdo que publicas na Plataforma. Ao publicar conteúdo, concedes à Voila um direito não exclusivo, mundial e isento de royalties para utilizar, apresentar e distribuir esse conteúdo na medida do necessário para prestar e promover o Serviço.

Garantes que deténs os direitos sobre o conteúdo que publicas e que este não viola os direitos de terceiros.

8. Utilização proibida

É proibido utilizar a Plataforma para:

Atividades ilegais ou a sua facilitação
Oferta de bens ou serviços incluídos na lista de Stripe Restricted Businesses
Fraude, engano ou fornecimento de informação falsa
Envio de spam ou comunicações não solicitadas
Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros
Divulgação de conteúdo de ódio, discriminatório ou violento
Utilização de bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para aceder à Plataforma
Perturbação do funcionamento ou da segurança da Plataforma
Exploração de menores
Transmissão de dinheiro peer-to-peer sem as licenças necessárias

Em caso de violação, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar imediatamente a tua conta e de reter saldos em conformidade com o Stripe Services Agreement.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo mas não se limitando ao software, design, logótipos, textos e imagens, é propriedade da Netvista Media S.L. e está protegida por direitos de propriedade intelectual. Sem autorização escrita expressa, não é permitido copiar, modificar, distribuir ou utilizar comercialmente qualquer parte da Plataforma.

10. Responsabilidade

O Serviço é fornecido “as is” e “as available”. Na medida permitida por lei:

A Voila não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.
A Voila não é responsável por atos ou omissões do Stripe na prestação de serviços de processamento de pagamentos. A responsabilidade do Stripe perante ti é regida pelo Stripe Services Agreement.
A Voila não é responsável por atrasos, interrupções ou problemas inerentes aos sistemas do Stripe ou à internet.
A Voila não é responsável pela disponibilidade ou comportamento de plataformas externas de redes sociais.
A responsabilidade total da Voila está limitada ao montante que pagaste à Voila nos últimos 12 meses pela utilização do Serviço.

11. Indemnização

Indemnizas a Netvista Media S.L., os seus administradores, funcionários e agentes de todas as reclamações, perdas, custos e responsabilidades (incluindo honorários de advogados razoáveis) resultantes de:

A tua utilização da Plataforma
O teu conteúdo na Plataforma
Violação destes Termos
Violação de direitos de terceiros
Obrigações fiscais relativas a pagamentos recebidos através da Plataforma

12. Direito de retratação

Em conformidade com a Diretiva europeia dos direitos dos consumidores (2011/83/UE) e o TRLGDCU espanhol, enquanto consumidor tens o direito de desistir de um contrato à distância no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de justificação.

Para serviços digitais, o direito de retratação expira quando a prestação do serviço tenha sido iniciada com o teu consentimento prévio expresso e tenhas confirmado que renuncias ao teu direito de retratação.

Para transações de pagamento entre Visitantes e Creators, a Voila atua como facilitador. Os reembolsos são da responsabilidade do respetivo Creator.

Formulário-modelo de retratação

Para: Netvista Media S.L., Av. Sant Rafel 23, 03580 l'Alfàs del Pi, Espanha — hello@voila.cash

Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) pela presente que desisto/desistimos (*) do contrato relativo ao seguinte serviço:

Encomendado em (*) / recebido em (*): Nome do(s) consumidor(es): Endereço do(s) consumidor(es): Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas versão em papel): Data:

(*) Riscar o que não se aplica.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a Plataforma, reconheces ter tomado conhecimento desta Política de Privacidade.

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos. Alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou através da Plataforma. A utilização continuada após a data da alteração constitui aceitação dos Termos alterados.

15. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar a tua conta em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ou a pedido do Stripe. Em caso de rescisão:

O teu acesso à Plataforma é encerrado
Os levantamentos pendentes são processados em conformidade com as reservas e condições aplicáveis do Stripe
O conteúdo associado à tua conta pode ser eliminado após um prazo razoável

Podes cancelar a tua conta a qualquer momento através do teu painel ou contactando hello@voila.cash.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

A estes Termos aplica-se o direito espanhol, nomeadamente:

O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
A Ley 34/2002 (LSSI-CE) relativa a serviços da sociedade de informação
A Ley Orgánica 3/2018 (LOPD-GDD) relativa à proteção de dados pessoais
O Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU) relativo à proteção do consumidor

Os litígios são submetidos ao tribunal competente de Alicante, Espanha, salvo se legislação imperativa determinar outro foro. Os consumidores da UE mantêm o direito de recorrer ao tribunal do seu país de residência.

Os litígios entre ti e o Stripe são regidos pelo Stripe Services Agreement e não são da responsabilidade da Voila.

Os consumidores da UE podem também utilizar a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.

17. Contacto

Para questões sobre estes Termos, podes contactar-nos através de:

Netvista Media S.L. Av. Sant Rafel 23, 03580 l'Alfàs del Pi, Espanha E-mail: hello@voila.cash Tel: +34 628 662 912